[CHAMADO] MAIS UM GOLPE DO ESTADO NOS QUILOMBOLAS, ATINGIDOS POR BARRAGENS, PESCADORES E MARISQUEIRAS

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 O Estaleiro Naval enseada do Paraguaçu, construído no território pesqueiro e quilombola da Baía do Iguape, será responsável por construir navios sonda para prospecção de petróleo e para fins militares. Ocorre que em 2009, o Estado brasileiro reduziu a área legalmente instituída como Reserva Extrativista que beneficiava pescadores e marisqueiras para a instalação deste empreendimento, que não poderia ser construído no interior de uma unidade de conservação. A alteração dos limites da Reserva Extrativista ocorreu sem nenhuma consulta pública, o que é exigido pela Convenção 169 da OIT. O Estaleiro é conhecido pelas populações locais pelos seus enormes impactos nos estoques pesqueiros da região, pela disseminação de espécies exóticas e invasoras como o Coral Sol, além de ter desmatado uma extensa faixa de manguezal de extrema importância para a mariscagem de pescadoras das comunidades de São Roque e Enseada. O empreendimento encontra-se fechado, pois houve envolvimento das empresas consorciadas na operação Lava-Jato, sendo que toda a mão de obra empregada jaz demitida há mais de um ano. Em 29 de fevereiro deste ano, o Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF) decidiu que mais de vinte milhões de reais destinados às compensações destes impactos socioambientais não serão destinados à Reserva Extrativista, sob alegação de que o empreendimento não afeta diretamente a própria Reserva (que teve que ser diminuída para a instalação da obra). Ironicamente, muitas unidades escolhidas para receberem os benefícios da compensação ambiental pelos impactos do Estaleiro estão situadas no extremo sul da Bahia, centenas de quilômetros distantes do empreendimento! 

A ata da reunião do CCAF é pública e está disponível aqui.